Considerações Saber Sobre Desembargador Mauro Pereira Martins



3. No caso em comento, este contrato foi assinado em novembro por 2000 e nenhuma DE prestações foram pagas desde tal data, tanto de que a nota promissória do valor total devido foi protestada em novembro por 2003, mês em de que similarmente identicamente conjuntamente foi proposta a proceder executiva. Portanto, quando da entrada em vigor pelo novel Ordenação Civil, em janeiro do 2003, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto pelo Aviso anterior. Desta feita, aplica-se ao presente caso este lapso do cinco anos estatuído pelo art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/ Acontece de que, pelo curso da proceder do execuçãeste, em setembro de 2005, o embargante firmou moderno Contrato por renegociação de dívida com a CAIXA, o qual importou em interrupção da prescrição, nos moldes do art. 202, VI, do Código Civil atual, tendo este lapso prescricional voltado a correr a partir dessa data. 5. Mesmo de que se considere a interrupçãeste desse lapso prescricional, ainda assim a pretensãeste por pagamento se encontra fulminada pela prescrição, haja Aspecto que a citação somente ocorreu em junho do 2011, aproximadamente seis (seis) anos após a interrupçãeste. seis. A demora na citação ocorreu nãeste por problemas pelo mecanismo da Justiça, mas sim por culpa do exequente de que demorou a encontrar este devedor. Até mesmo, nas inúmeras vezes que pediu suspensão do processo, seu pedido foi atendido pelo magistrado do primeiro grau. 7. Honorários advocatícios a cargo da CAIXA, fixados em R$ 2.000,00 (2 mil reais). Apelação improvida, confirmando a sentença por outros fundamentos. (AC , Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::12/12/ Página::185.) *** PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO Do TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO Do EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DO INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO

Cuida-se por Embargos de Declaração deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste Do OLIVEIRA , contra decisão do fls. 374/382, sob o argumento do contradição na fundamentação do acórdão, com o evidente intuito por prequestionar a matfoiria discutida.

O Órgãeste Especial promoveu nesta segunda-feira, POR DIA 17, o juiz Mauro Pereira Martins, então titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal de Justiça do Rio. A cerimônia do posse foi realizada logo após o término da sessão. É com amplamente orgulho qual nós o promovemos por tudo qual o senhor representa de modo a o Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo Destes Santos.

máximo do dez dias. 2. Este depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis de que foi realizado Ainda mais por um mês após o exaurimento do prazo de modo a cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Sob o argumento por haver no acórdão pontos omissos, pretende o embargante a revisãeste do julgado, até mesmo para veja Nossos caras fins de prequestionamento da maté especialmenteria, pelo caso do eventual interposiçãeste dos recursos excepcionais.

Trata-se por apelação cível em proceder do despejo, interposta pelo ESPÓLIO Por ODYR DOS SANTOS , em face de sentença na qual este juízo a quo, na ESTILO do art.

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3 CURSO DA AÇÃEste EXECUTIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE VOLTA A CONTAR A PARTIR DESSE MOMENTO. CITAÇÃO REALIZADA Ainda mais Do CINCO ANOS APÓS. DEMORA visite esta página DEVIDA AO EXEQUENTE. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação por execução do título extrajudicial pelo ano por 2003 contra o embargante, JOSÉ IVAN PEREIRA, usando base em contrato por consolidaçãeste, confissãeste e renegociação do dívida firmado em , utilizando valor representado em nota promissória devidamente protestada. Ao julgar a lide, o ilustre sentenciante acolheu a prescrição intercorrente através paralisação do feito por exclusiva responsabilidade da parte exequente no intervalo entre a primeira suspensão do feito, em , e , data em de que a CAIXA diligenciou junto aos cartórios, tendo decorrido cerca do 4 (quatro) anos desprovido que o credor tivesse adotado qualquer providência para a cobrança do seu empréstimo. Considerou este magistrado sentenciante o prazo prescricional do 3 (3) anos, previsto no art. 70, do Decreto nº 57663/66, aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, por se tratar por feito executivo lastreado em nota promissória. 2. A execução que deu origem aos presentes embargos não está baseada apenas numa nota promissória, cuja prescrição é, por fato, trienal, consoante previsão do Decreto nº 57663/66, mas similarmente identicamente conjuntamente num contrato por consolidação, confissão e renegociação do dívida, celebrado em 2000, ainda na vigência do Aviso Civil de Nos moldes do art. 177, do CC revogado, as ações pessoais prescreveriam em 20 (vinte) anos. Já pelo moderno Ordenação Civil, a pretensão do cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescrevem em cinco anos (art. 206, parágrafo 5º, I). E, conforme este disposto pelo art. 2028, desse diploma legal, "Seroada ESTES da lei anterior ESTES prazos, quando reduzidos por o presente Palavra, e se, na data do tua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Ocorre de que ESTES embargos de declaraçãeste visam à integraçãeste do julgado exclusivamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim por completar a decisão quando presente omissãeste de ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentaçãeste e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes que nãeste se encontram pelo acórdãeste combatido.

Pugna este autor/recorrente através reforma do decisum, de modo a de que seja decretada a rescisão do contrato do locaçãeste utilizando o despejo do imóvel locado. Sustenta qual ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do réu em relaçãeste ao dfoibito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos por 2002, 2003 e 2004, não tendo o demandado, mesmo após a citaçãeste, realizado o pagamento da integralidade do dfoibito.

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O locatário é obrigado a criar este pagamento pontual do aluguel e dos encargos locatícios. 4 . Este descumprimento da obrigaçãeste pactuada enseja a rescisãeste do contrato do locaçãeste, por fato imputável ao locatário, utilizando este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Assim, tal recurso não possui a função por viabilizar a revisão ou a anulaçãeste DE decisões judiciais, assim como também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste se prestam ao mero prequestionamento do matéria, com este intuito do viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Examinando os embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico nãeste se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

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