Sobre nepotismo Mauro Martins

16.      A ser a democracia o regime de governo escolhida de modo a o Brasil, nãeste é presunção concluir qual a prática do nepotismo ou mesmo do inserir indivíduos desqualificados nos cargos públicos afronta ao fim preconizado no art.

13 A Constituiçãeste do Estado de Rondonia traz salutar dispositivo a propósito: “As vedações previstas no parágrafo anterior nãeste se aplicam quando a designaçãeste ou nomeaçãeste do servidor tido como parente de modo a a ocupaçãeste do cargo comissionado ou por função gratificada forem anteriores ao ato do posse do agente ou servidor público gerador da incompatibilidade, bem quando este casamento, ou o início da união estável, for posterior ao tempo em que os cônjuges ou companheiros já estavam no exercício dos cargos ou funções, em situaçãeste de que nãeste caracterize ajuste prfoivio para burlar a proibição global do prática por nepotismo” (art. 11, § 5º.).

56 - A ofensa aplicada à finalidade dos atos administrativos do nomeaçãeste e contratação, no caso em foco, é patente. Este agente motivador do ato de nepotismo desvia este foco da máquina administrativa, da consecuçãeste do interesse público de modo a a satisfaçãeste do interesses particulares, revelando de maneira cristalina este vício de finalidade no seu agir funcional.

A SV 13 prevê dentro do círculo do vedação o parentesco por afinidade até o terceiro grau. Cá este STF vai para além do de que dispõe a lei civil brasileira, onde só é previsto este parentesco por afinidade até o 2º.

A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou ainda que a CPFL se abstenha por interromper este fornecimento de eletricidade à residência da família.

Afinal a discussão Acerca este nepotismo envolve a investidura em cargo em comissãeste ou nomeaçãeste para função gratificada – hipóteses qual nãeste se aperfeiçoam mediantes voto popular, contudo por meio do 1 ato administrativo. 

Art. 3º - Pelo âmbito de cada órgão e do cada entidade, são vedadas as nomeações, contratações ou designações do familiar do Ministro por Estado, familiar da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar por ocupante por cargo em comissão ou função do confiança por direçãeste, chefia ou assessoramento, para:

II - atendimento a obrigatoriedade temporária por excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida por regular processo seletivo; e

A partir disso, o autor traça limites ao “ativismo judicial”. Sustenta ele qual a razãeste é defendida pelos juízes tais como fonte de modo a decisões substanciais, por se apresentar tais como método por raciocínio próprio ao discurso da filosofia moral. ESTES magistrados seriam ESTES Muito mais aptos a identificar a filosofia moral, porque se trata de um objeto do direito constitucional, e aplicar tais valores por maneira adequada do qual aqueles qual pertencem às esferas políticas, porque são imparciais. Ely explica qual tal tese, porém, é fragilizada, porque não demonstra, de maneira válida de que os juízes têm Ainda mais aptidão para perceber os valores morais do de que aqueles que pertencem às esferas políticas.

§ 1° Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, as nomeações ou designações do servidores ocupantes por cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau do escolaridade do cargo de origem, a qualificaçãeste profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissãeste a ser exercido, vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação de modo a servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade.

Embora a Resolução 07/2005 do CNJ restrinja-se ao âmbito do Judiciário, nada impede qual ESTES princípios norteadores desse ato seu comentário está aqui normativo sejam observados por toda a Administração Pública, vez que decorrem diretamente da Constituição. As contratações por tempo determinado, formalmente adequadas às determinações constitucionais, também deverãeste se submeter aos ditames da moralidade e probidade administrativas, como não podem vir a se constituir em instrumento do pessoalidade através reiteração DE contratações nepóticas, assim como nãeste deverãeste se constituir em subterfúgio à excepcionalidade temporária do interesse público, visando unicamente o desvirtuamento do permissivo do exceção constitucional, em afronta à norma geral do recrutamento público (Vasconcelos, 2005).

[26] Expressãeste cunhada por Lênio Luiz Streck, que significa qual “quando não concordamos usando a lei ou com a Constituição, construímos 1 princípio aplicável ao caso”.

Afinal, apesar do ESTES membros do Poder Legislativo serem eleitos pelo povo, ESTES quais representam, ao Poder Judiciário é dada autonomia de modo a defender interesses de minorias de que não deté especialmentem representação no parlamento. Todavia, quando este Judiciário passa a usurpar este poder do Legislativo por criar leis, há claramente 1 déficit

A vedação do nepotismo, tal saiba como veiculado na SV n. 13 do STF, não atinge igualmente ESTES cargos de essencia política, exercidos por agentes políticos, contudo ESTES cargos administrativos, criados por lei. Todavia, exatamente em se tratando por cargo político (cargo estrutural do primeiro escalão do governo14), é possível incidir a vedação do nepotismo, desde de que se configure este nepotismo cruzado (ou impróprio). Se, por exemplo, este prefeito nomeia 1 parente do presidente da Câmara como Secretário por Saúde e o vereador nomeia 1 parente do prefeito para servir à Câmara, há, nesse caso, a incidência da conduta proibida.

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